Questão 46031

46031 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Prevê expressamente a Constituição Federal que compete aos Tribunais Regionais Federais

julgar, em recurso ordinário, causas em que forem partes Estados estrangeiros, de um lado, e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição nos crimes comuns e de responsabilidade, excluídos os da Justiça Militar e os da Justiça do Trabalho.

julgar os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal ou órgão fracionário do próprio Tribunal.

processar e julgar conflitos de competência entre juízes estaduais e juízes federais vinculados ao próprio Tribunal.

julgar, em grau de recurso, causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

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