Há inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, examinando as condições de fato, com a ajuda de máximas de experiência, o juiz considerar produzida a prova que lhe incumbia.

Sempre que haja indeterminabilidade de titulares e inexistência entre eles de relação jurídica base, no aspecto subjetivo, bem como indivisibilidade do bem jurídico, no aspecto objetivo, esta- se- á diante de interesses ou direitos difusos.

Nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes nos casos de defesa dos interesses ou direitos difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Os órgãos públicos legitimados à defesa dos interesse e direitos dos consumidores, ainda que sem personalidade jurídica, poderão firmar com os interessados compromisso de ajustamento de conduta, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.