Intimação é o documento fiscal lavrado sempre que for necessário à Administração municipal fazer cumprir um mandado judicial de prisão.

Auto de Infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades.

Notificação é o documento fiscal lavrado para caracterizar a infração decorrente da obrigação não cumprida ou para atender interesse coletivo, identificar o infrator e relacionar o conteúdo da apreensão.

Autorização é o ato vinculado do Poder Público que pode ser revisto a qualquer tempo, se constatada ilegalidade ou conveniência da Administração.