Sobre a Lei Municipal nº 51/1992 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município, analisar os itens abaixo:

I. Exercício do cargo terá início no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do Decreto de Nomeação e da data de Publicação do Decreto de Reintegração.

II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento do órgão em que se tiver lotado.