As relações pessoais de incidência dessa Lei dependem de orientação sexual.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorrida no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação íntima de afeto.

Para a incidência dessa Lei, exige-se a coabitação entre a vítima e o agressor.