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Acerca da disciplina constitucional do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O IPVA terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

( ) O IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

( ) A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

 

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