Questão 3216725

3216725 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Sobre a Usucapião Especial de Imóvel Urbano, disciplinada pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar.

O herdeiro do possuidor que recebeu o título de domínio continua, de pleno direito, a posse do antecessor, ainda que não resida no imóvel na data da morte deste.

O autor da ação de Usucapião Especial Urbana terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

A concessão do título de domínio independe de estado civil do possuidor, salvo se o reconhecimento do direito estiver sendo concedido ao mesmo possuidor.

Caso o imóvel urbano seja superior a 250 m², o possuidor não pode somar sua posse à de seu antecessor, ainda que sejam ininterruptas, para preencher os cinco anos exigidos.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, ou por acordo extrajudicial com registro no cartório de registro de imóveis.

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