A Lei nº 7.853/89 regulou o direito das Pessoas Portadoras de Deficiência, estipulando, dentre outras medidas, que o Poder Público e seus órgãos devem assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. São medidas na área da educação:

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu as medidas protetivas de urgência. Acerca do assunto, é correto afirmar:

Sobre a Usucapião Especial de Imóvel Urbano, disciplinada pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar.

A Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso, assegurou a este atenção integral à Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Nesta esteira, e em consonância com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, estabeleceu disposições acerca da educação, da cultura, do lazer, bem como da profissionalização e do trabalho do Idoso. Sobre estes temas, é correto afirmar:

Acerca da prática de ato infracional, assinale a alternativa que apresenta conteúdo condizente com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – ECA) dispõe, em seu art. 19, “caput”, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Acerca do tema, é correto afirmar:

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) estabeleceu a competência da direção do Sistema Único de Saúde (SUS) dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta competências relativas à Direção Municipal do SUS.

A Lei nº 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), disciplina a educação especial, sendo esta a modalidade de educação para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Sobre o tema, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Assistência Social, dentre outros princípios, é regida pelo princípio do(da)