2977395
Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos, exceto:
