Magna Concursos
1166285 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Provas:
O artigo 33, § 3º, da Lei Federal nº 11.343/06, fez distinção entre o traficante e o fornecedor eventual de droga, abrandando a punição deste em relação àquele. Todavia, além da dita eventualidade no oferecimento da droga, tal dispositivo considerou também elementos necessários para o reconhecimento do mencionado tipo penal privilegiado:
 

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