Questão 1212648

1212648 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Ceará - CE

Assinale a afirmativa correta.

Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.

Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.

Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.

Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.

O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

135 Questões

Provas

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Acesse sua Conta

Crie uma Conta