- Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
- Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
O dano decorrente de descumprimento contratual, de modo geral, pode ser pleiteado em Juízo em até