Questão 771355

771355 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Santa Catarina - SCRio das Antas-SC

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.

Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.

O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.

Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.

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