Declaração de Atestado Anual (DAA), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos anuais de Receitas Imobiliárias cadastradas na Secretaria de Finanças incidentes sobre o imóvel predial, conforme normas regulamentadoras.

Declaração de Alteração Cadastral (DAC), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o imóvel rural, conforme normas regulamentadoras.

Declaração de Atestado Anual (DAA), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos anuais de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre o imóvel predial, conforme normas regulamentadoras.

Declaração de Alteração Cadastral (DAC), é meio hábil para provar as alegações em que se funda o processo administrativo tributário instaurado com a finalidade de revisar lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidentes sobre o imóvel predial, conforme normas regulamentadoras.