1878250
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP
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O poder constituinte derivado reformador é o poder de reformar uma constituição já existente. Na constituição Federal de 1988 há previsão de duas hipóteses de reforma constitucional, sendo uma delas a revisão constitucional. Segundo previsto no art. 3º do ADCT, o prazo desta hipótese é de: