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Respondida
3056241
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Curvelo-MG
Provas:
Procurador Municipal
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Administração Tributária
Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a), no termo de inscrição da dívida ativa,
A
a data em que o sujeito passivo foi notificado da inscrição.
B
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
C
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
D
o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis.
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