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Respondida
227311
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Auditor Público Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.
A
Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
B
Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
D
Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
E
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.
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