Questão 2436795

2436795 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre a Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

O crime de tortura, levando em conta a dignidade da pessoa humana, admitirá fiança e ainda poderá ser concedida graça ou anistia ao seu agente.

A Lei nº 9.455/97 somente terá aplicação quando o crime for cometido no território nacional.

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Os crimes previstos na Lei nº 9.455/97 somente serão consumados quando praticados por agentes públicos.

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