2983160
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Provas:
Ao ver do Presidente da Câmara dos Deputados, o Plenário, ao
apreciar a proposição legislativa X, exarou prejulgamento em
sentido diametralmente oposto ao teor do Art. 3º da proposição
legislativa Y, que estava sendo objeto de apreciação. Por tal
razão, o Presidente declarou prejudicado, de ofício, o Art. 3º
desta última proposição, o que ocorreu no curso da votação.
Maria, Deputada Federal e autora da proposição Y, ficou
irresignada com a prejudicialidade reconhecida pelo Presidente.
Sobre o caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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