Questão 3447735

3447735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão do Crédito Tributário enumeradas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66), suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas o corretamente inculcado em

a prescrição e a decadência; dentre outros.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; dentre outros.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; dentre outros.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; dentre outros.

a conversão de depósito em renda; dentre outros.

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