Magna Concursos
1632835 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC
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Conforme Lei nº 13.303/16, “na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos de negócio do qual são partícipes”. Em relação a fiscalização mencionada no texto da legislação, assinale a alternativa incorreta.

 

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