De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394/96, no que concerne ao Título IV, da Organização da Educação Nacional, Artigo 11, dentre as incumbências dos Municípios, encontra-se:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB nº 9.394/96, no que concerne ao Título IV, da Organização da Educação Nacional, Artigo 11, dentre as incumbências dos Municípios, encontra-se:
