Direito de associação sindical

Direito à aposentadoria integral por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço.

Direito de o servidor público civil receber aumentos de vencimentos sempre que os servidores públicos militares o receberem, e em igual percentual.

Direito de ampla defesa nos processos administrativos disciplinares em que é acusado de fato passível de imposição de penalidade administrativa.

Direito de acumular remuneradamente cargo público de médico com cargo público de professor.