O sistema financeiro estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, conforme previsão constitucional expressa, será regulado nessa Unidade Federada, observadas as normas gerais pertinentes da legislação federal, em

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

A Advocacia do Estado do Paraná, como função institucionalizada, será executada pela sua Procuradoria Geral, que exercerá, entre outras funções, a representação judicial

Aos membros do Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, aplicam-se as disposições constitucionais relativas ao Ministério Público do Estado, no que se refere a

A fiscalização financeira dos Municípios do Estado do Paraná será exercida, mediante controle externo, pela Câmara Municipal respectiva, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, ao qual compete

Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de

As decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas em grande recurso, conforme previsão constitucional,

De acordo com expressa previsão em norma contida na Constituição do Estado do Paraná, aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos estaduais não se aplica a regra constitucional, que assegura aos trabalhadores urbanos em geral o direito a

As autarquias estaduais do Paraná, conforme prevê a Constituição desse Estado,

A função de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos na Constituição do Estado do Paraná, cabe