O prefeito de um município institui uma taxa
a ser cobrada pela utilização de determinado
serviço público através da Lei Municipal nº
1/2015, que foi publicada em 16 de novembro
de 2015 e entrou em vigor na mesma data. Em
5 de janeiro de 2016 foi efetuado o lançamento
do referido tributo contra um contribuinte,
em virtude de utilização potencial do serviço
em questão, que foi constatada pelo fisco em
4 de janeiro de 2016. Com base nesse caso
hipotético, assinale a alternativa correta.
