- Rio Grande do Sul - RSPorto Alegre-RSLei 11.062/2011: Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF)
Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnico-profissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no
âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:
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