- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Uma mulher de 46 anos procurou o serviço especializado de atendimento à mulher do município para solicitar orientações quanto à realização de denúncia de violência doméstica. Segundo ela, seu marido há algum tempo a ofende verbalmente e na noite anterior a agrediu, usou de força corporal e a ameaçou. Após o acolhimento inicial no serviço de atendimento, a equipe multiprofissional deu as orientações e o encaminhamento e procedeu com a realização dos trâmites legais. Ela questionou quais seriam as possíveis ações e medidas protetivas das quais ela poderia ser amparada. Assinale a alternativa que apresenta as medidas aplicáveis ao agressor, como medidas protetivas à denunciante, conforme disposto na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.