Questão 3578378

3578378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da:

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem compatibilidade com as previsões estatísticas positivas ofertadas pelos institutos oficiais de pesquisa

declaração da autoridade competente de que cumpre com as melhores práticas de responsabilidade ambiental, social e de governança corporativa

estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício atual, mesmo que seja incompatível para os exercícios subsequentes

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual

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