De acordo com o Art. 50 do Código Tributário do Município de Primavera do Leste, o lançamento que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorde com o valor do pagamento efetuado. Essa descrição refere-se ao lançamento:

De acordo com o Art. 24 da Lei 8.666/1993, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas, a licitação será:

A alienação de bens da Administração Pública, de acordo com o Art. 17 da Lei Nº 8.666/1993, somente poderá ocorrer após constatado o justificado interesse público, devendo ser precedida de avaliação. Quando se tratar de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, incluindo as entidades paraestatais, também dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade chamada:

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da:

As despesas que independem de autorização legislativa, por se constituírem em saídas do passivo financeiro, como compensação de entradas no ativo financeiro, e que correspondem à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções e consignações, são denominadas despesas:

Estágios são as fases consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados da execução da receita ou despesa. Assim, o ato do Poder Executivo que tem por objetivo a identificação e a individualização do contribuinte ou devedor e os respectivos valores e as respectivas datas de vencimentos, caracterizam o estágio da receita denominado:

As despesas realizadas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e com a aquisição de títulos que representem o capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital, pertencem ao grupo de natureza de despesa denominado:

De acordo com a Lei N° 4.320/1964, a receita classificarse- á nas categorias de Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assim, são classificadas na categoria econômica de receitas correntes as receitas provenientes de:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, refere-se ao conceito de:

Na elaboração do orçamento, de acordo com o Art. 30 da Lei Nº 4.329/1964, a estimativa da receita anual levará em consideração circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita e terá por base demonstrações mensais da receita arrecadada pelo menos dos últimos: