O Código de Posturas de Blumenau, Lei 2.047/1974 e suas alterações, disciplina a higiene das vias públicas e proíbe o aterro de vias públicas, quintais e terrenos baldios com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos, com a seguinte ressalva: o proprietário poderá requerer, à Administração Municipal, autorização para que o terreno seja utilizado como local de aterro público. Caso o pedido seja deferido, o responsável deverá: