A licença para tratamento de saúde que exceder ao prazo de 120 dias no período de 12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento do servidor, somente poderá ser concedida mediante avaliação por junta médica oficial.

A licença para tratamento de saúde inferior a 15 dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial.

O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.

Uma das situações em que o atestado e o laudo emitidos pela junta médica se referirão ao nome ou à natureza da doença é a de doença profissional.

A licença para tratamento de saúde deve ser avaliada em perícia médica, salvo se de ofício.