Magna Concursos
2632230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item que se seguem.

A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administrativa e ensejar responsabilização civil pelos danos causados.

 

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