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Respondida
932179
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Minas Gerais - MG
Lagoa Santa-MG
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário do Município de Lagoa Santa, exceto:
A
Sobre os serviços de qualquer natureza compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente, prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
B
Sobre as importações de serviços do exterior do país.
C
Sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
D
Sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados.
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