para as microempresas, as horas "in itinere" poderão ser fixadas por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto à forma e à natureza da remuneração;

o trabalho em regime de tempo parcial tem como limite 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo vedada a prestação de horas extras;

nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante iicença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho.

o intervalo interjornada, acrescido do descanso semanal remunerado, totaliza 36 (trinta e seis) horas consecutivas de repouso;

o banco de horas deve ser aplicado de maneira que não exceda, no periodo máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.