Magna Concursos
3431862 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV
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Uma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizadas por terceiros, em que aquela se encontrava em cena de nudez.

Sobre essa situação e o regramento traçado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

 

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