Um equipamento de exames laboratoriais cujo código NCM esteja relacionado no Tratamento Administrativo do Siscomex para manifestação de determinado órgão anuente, quando importado em Admissão Temporária para uma feira de produtos hospitalares, estará dispensado de licenciamento.

Para as mercadorias importadas sob os regimes de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial, prevalecerá a dispensa de licenciamento, mesmo que a importação seja de mercadoria cujo código NCM esteja relacionado no Tratamento Administrativo do Siscomex para manifestação de determinado órgão anuente.

Estão sujeitas ao Licenciamento Automático as importações brasileiras realizadas com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “ex-tarifário”.

Estão sujeitas ao Licenciamento Não Automático as importações efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.