Questão 1307480

1307480 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Prima Face
Orgão: CRF-MG

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FarmáciaDecreto 85.878/1981: Estabelece Normas para Execução da Lei 3.820/1960

O Decreto nº 85.878 de 07/04/1981 coloca distinções entre atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos e atribuições nas atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas. NÃO são privativos aos profissionais farmacêuticos o assessoramento e responsabilidade técnica em:

órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.

depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.

órgãos laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratique extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

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