admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados;

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações;

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil e, se convencido da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos, fundamentadamente;

a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas;

são legitimados ativos o Ministério Público ou associação constituída há pelo menos um ano, com fins de proteção ao meio ambiente, não podendo ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.