A oferta pública de contrato, feita através de jornal, internet ou propaganda televisiva, com todos os elementos necessários à formação do contrato, equivale a:

Celebrado o contrato de mútuo, pode-se afirmar que o mutuário passa a ser:

Havendo multiplicidade de causas, o princípio que se deve adotar para identificar o responsável civilmente é o da:

Considera-se celebrado o contrato de comodato a partir:

As cláusulas pactuadas no contrato de trabalho podem ser validamente alteradas:

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho:

Celebrado o contrato de trabalho e esquecida a fixação do salário, tem-se como conseqüência:

Nos contratos celebrados por tempo determinado com cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada:

Em se tratando de precatórios, a orientação jurisprudencial do TST afirma que:

I) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

II) O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

III) O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento e na fase de execução.

A(s) afirmativa(s) corretas é/são somente:

Em sede de Competência, analise as afirmativas a seguir:

I) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, independente de versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

II) Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

III) A competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, for contratado pelo empregador.

IV) No caso do empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegura-se ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

As afirmativas corretas são somente: