Questão 1292718

1292718 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Com base na a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os contribuintes que preencherem um dos requisitos abaixo, entre outros, EXCETO:

Entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação.

Associação de classe, desde que utilize a sua área exclusivamente para sua atividade fim.

Proprietário de imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município.

Entidades sociais, legalmente constituídas, e desde que permitam a realização de jogos de azar em sua sede ou sob seu nome em outros locais.

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