Os governadores de estados-membros e do DF têm legitimidade para ajuizar ADI em relação a qualquer lei estadual ou distrital de outra unidade da Federação, na defesa da Constituição Federal.

O STF considera que as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição em vigor são por ela automaticamente não recepcionadas, de maneira que, nesses casos, não se cria um contencioso de inconstitucionalidade, mas de simples derrogação. Por causa desse entendimento, hoje prevalecente, não é possível o controle de constitucionalidade do chamado direito pré-constitucional.

A intervenção federal não se presta ao controle de constitucionalidade.

O processo de controle concentrado de constitucionalidade não se rege exatamente pelas mesmas regras do processo individual. Uma das exceções diz respeito à capacidade postulatória, pois algumas das autoridades legitimadas a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade podem firmar, elas próprias, a petição dirigida ao STF, independentemente do patrocínio de advogado.

A Lei (federal) n. 9.794, de 20 de abril de 1999,alterou a denominação do Aeroporto Internacional de Brasília para “Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek”. Se nessa lei houvesse inconstitucionalidade, o meio adequado para atacá-la seria a ADI, por se tratar de ato normativo primário do Congresso Nacional, em face da Constituição da República.