A ação declaratória tributária tem fundamento no art. 4º, I, do CPC. É cabível para declarar a existência ou a inexistência de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos. É utilizada em período anterior ao lançamento, exatamente para que este seja realizado de acordo com os limites da relação obrigacional que se pretende sejam declarados pelo julgador, ou mesmo a fim de que aquele procedimento não seja efetuado, por inexistência do vínculo, reconhecida judicialmente, sendo neste caso declaratória negativa.

É pacífico o entendimento das Cortes Superior e Suprema sobre o desacerto do art. 166 do Código Tributário Nacional, que prevê a incidência dos juros moratórios, na repetição do indébito tributário, somente a partir do trânsito em julgado da sentença, por consistir verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, iniciando a sua contagem, mediante entendimento jurisprudencial, a partir do pagamento indevido.

A ação anulatória tributária tem fundamento no art. 38 da LEF. Trata-se de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva. É cabível para anular o débito fiscal, entretanto, também é utilizada para anular judicialmente as decisões que indeferem pedidos feitos por via administrativa, tais como restituição de indébito, reconhecimento de isenção ou imunidade.

A ação anulatória visa a anular, total ou parcialmente o ato declarativo da dívida, isto é, o lançamento. Pressupõe um crédito fiscal definitivamente constituído pelo lançamento dotado de eficácia preclusiva, porém ainda não ajuizado. Isto porque, se estiver ajuizado, a hipótese será de embargos do executado, que é o meio processual indicado pela lei adjetiva rigorosamente correta para desconstituir o título executivo em fase de execução forçada.