Promoveu o controle das alíquotas de transferências, vinculadas ao número de pessoas nas unidades subnacionais (estados e municípios).

Vinculou o recurso transferido aos governos subnacionais (estados e municípios) a algum tipo de gasto específico.

Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências tributárias exclusivas e autonomia para legislar, coletar, controlar e gastar os recursos, podendo até fixar alíquotas de impostos.

Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências exclusivas e autonomia para legislar, coletar e gastar os recursos, mas sem poder fixar as alíquotas de impostos.