Questão 2655368

2655368 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Matão-SP

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A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

A proposta de Emenda de iniciativa popular precisa ser subscrita por, no mínimo, 3% do eleitorado municipal.

A proposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais poderá ser objeto de deliberação, desde que de iniciativa do Prefeito Municipal.

A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Membros da Câmara Municipal.

Após aprovada, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara e Prefeito Municipal, em ato conjunto, na Sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.

A proposta de Emenda de iniciativa popular deve ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada um de seus subscritores, cuja falta resultará em contrariedade à Lei Orgânica.

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