Questão 2003487

2003487 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. São Felipe D'Oeste-RO

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória.

A obrigação tributária principal surge com a:

ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e não se extingue com o crédito dela corrente.

decorrência da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela corrente.

não decorrência da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

ausência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e não se extingue com o crédito dela corrente.

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