Questão 2083789

2083789 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada

A ação penal é pública condicionada

no crime de dano cometido por motivo egoístico.

no crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

no crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de queixa.

nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.

no crime de estelionato, salvo, entre outras situações, se a vítima for maior de sessenta anos.

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