Questão 3141896

3141896 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, possuindo várias atribuições e competências, EXCETO:

Cadastrar as armas institucionais das forças armadas e das polícias militares dos Estados e Distrito Federal.

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

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