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821227 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PROCEMPA
O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.

A nova lei é
 

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