- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O Município Alfa aprova lei que majora em um ponto percentual a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a totalidade das atividades sujeitas à incidência do imposto, prevendo que esse acréscimo da alíquota será aplicado, especificamente, na construção de habitações populares.
A nova lei é
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