Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

AEBSERHficaautorizadaapatrocinarentidadefechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

O patrocínio de previdência privada poderá ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá deprazodeaté1 (um)anopara reativaçãode leitose serviços inativos por falta de pessoal.

Os Estados não poderão autorizar a criação de empresas públicasdeserviçoshospitalares.