1219478
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG
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Analise as afirmativas a seguir sobre o processo
legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de
Bicas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):